Seus direitos como passageiro aéreo: o que diz a Resolução ANAC 400
Quando algo dá errado em uma viagem de avião — atraso, cancelamento, overbooking ou bagagem extraviada — o passageiro não está desamparado. A Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece as Condições Gerais de Transporte Aéreo, define com clareza os deveres das companhias e os direitos do consumidor. Reunimos abaixo, de forma direta, o que […]
O Direito de Arrependimento – 7 Dias Para Mudar de Ideia
Você sabia que pode desistir de compras feitas fora do estabelecimento comercial? Quando você realiza uma compra pela internet, por telefone ou a domicílio, a lei lhe garante um período de reflexão. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que você tem 7 dias completos, contados a partir do recebimento do produto ou da assinatura […]
Você conhece a Lei do Superendividamento?!
Por: Juliana Martins Teixeira Marques Cordeiro O superendividamento, termo atribuído situação de endividamento excessivo, é um fenômeno em ascensão no Brasil, que vem acarretando a incapacidade de diversos consumidores honrarem suas dívidas sem comprometerem suas necessidades básicas e sua dignidade. No ano de 2021, diante do avanço do número de pessoas endividadas no Brasil, foi […]